ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3015689

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES EXPLICITADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. TESE QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo inviável sua utilização como meio de reexame de mérito.
2. A alegada omissão sobre a nulidade da busca pessoal e veicular não se verifica, pois a decisão embargada explicitou as circunstâncias objetivas que caracterizaram as fundadas razões para a abordagem, distinguindo o caso de hipóteses lastreadas exclusivamente em denúncia anônima.
3. A negativa do tráfico privilegiado foi devidamente motivada pela conjugação da quantidade de maconha apreendida (mais de 3kg) com conversas extraídas de celulares que indicam comercialização, entregas e menções diretas ao contato do embargante, sendo inviável a revisão das premissas fáticas na via especial.
4. A invocação do princípio da intranscendência, para afastar a conclusão sobre dedicação criminosa, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites do recurso eleito.
5. O cerceamento de defesa não foi reconhecido, porque constatada a regularidade da incineração dos entorpecentes e a ausência de demonstração de prejuízo concreto.
6. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ PAULO MORATO ESPERDIÃO contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, assim ementado (e-STJ fls. 2078):
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA ALIADA ACONTEÚDO PERICIADO DE CELULARES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A nulidade da busca veicular não foi reconhecida, porque o acórdão
[trecho intermediário suprimido]
1982/1983), o que revela a inexistência do vício apontado.
No caso, o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.
De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.339.703/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 17/11/2014).
Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior.
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos.
É como voto.