DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por THIAGO CHAVES DE ALMEIDA COSTA contra de… — AREsp AREsp 3015378

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por THIAGO CHAVES DE ALMEIDA COSTA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial.
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o ora agravante como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 655 dias-multa (fls. 283/302).
O Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa (fls. 389/399, grifos no original). Eis a ementa do acórdão:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA FUNDADAS RAZÕES - DENÚNCIA ANÔNIMA - DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 212 DO CPP - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECUSO NÃO PROVIDO.
1. Tendo sido demonstrado que os policiais ingressaram na residência do réu em situação de flagrância e munidos de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade judicial competente, através de decisão devidamente fundamentada, deve ser afastada a tese de ilicitude das provas em razão de violação do domicílio.
2. Para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem prevista no art.
212 do CPP, é necessário que o inconformismo da defesa tenha sido manifestado na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão; bem como que seja comprovada a ocorrência de prejuízo ao réu, conforme entendimento do STJ.
3. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva e, estando presentes todas as elementares do delito de tráfico de drogas, deve ser afastada a pretensão absolutória.
4. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso não provido.
Opostos embargos de declaração, pela combativa Defesa (fls. 407/411), foram eles rejeitados, à unanimidade de votos (fls. 423/425):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - REDISCUSSÃO MÉRITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios destinam-se à correção de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos da legislação processual penal.
2. A inexistência dos vícios descritos no art. 619 do CPP impõe a rejeição dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração
[trecho intermediário suprimido]
Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "a imposição das restrições de liberdade .. , por medida de caráter cautelar, de modo indefinido e desatrelado de inquérito policial ou processo penal em andamento, significa, na prática, infligir-lhe verdadeira pena sem o devido processo legal, resultando em constrangimento ilegal" (RHC n. 94.320/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 24/10/2018).
4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.664.424/ MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/09/2024, DJe de 09/10/2024, grifei.)
Incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 182/STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA