ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3015311

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
EMENTA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 7 E 182/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS SEM COTEJO ESPECÍFICO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, correção de erro material e, excepcionalmente, modificação do decisum.
2. No caso, não se verificam os vícios apontados. A decisão embargada enfrentou, de modo direto e suficiente, a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento), aplicando, por consequência, a Súmula 182/STJ.
3. A invocação genérica de revaloração da prova, desacompanhada do necessário cotejo entre os fatos fixados e as teses jurídicas, não configura omissão e não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, sendo inviável utilizar os embargos como meio de reanálise das alegações.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DIEGO BORGES BARBOSA contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 483):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento autônomo na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 7/STJ, não tendo a parte agravante impugnado de forma específica e pormenorizada ambos os fundamentos, limitando-se a alegações genéricas.
2. A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o acolhimento do agravo regimental.
3. Agravo regimental desprovido.
Nos presentes embargos, a defesa alega contradição e omissão,
[trecho intermediário suprimido]
por embargos de declaração.
No caso, portanto, o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.
De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014.
Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior.
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos.
É como voto.