DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (fls — AREsp AREsp 3015288

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial (fls. 408-419) interposto por Vanilda de Fátima Cescon de Morais, contra decisão que inadmitiu recurso especial (fls. 403-406).
É o relatório. Decido.
Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem.
Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe- se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade.
Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia (AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 16/9/2022).
A propósito, no mesmo sentido o EAREsp 701.404/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018.
A decisão de não admissão do recurso especial está assentada no fundamento de que, no caso dos autos, "há aparente necessidade de revolver probatório, vedado pela Súmulas 007/STJ e 279/STF" e, ainda na "tentativa de superação de jurisprudência atual do STJ e/ou não-demonstração de que tenha havido, em tese, frontal violação ao sentido evidente de norma(s) federal(is) infraconstitucional(is);" havendo "aparente manejo do Recurso Especial como se 3ª Instância Recursal ordinária fosse." (fls. 403-406). Todavia o agravante não impugnou, especificamente, tal fundamentação, limitando-se apenas a replicar os argumentos de defesa apresentados nas razões do apelo nobre que, além de meritórias, almejam a revisão de questões fáticas da causa e, ainda, busca defender genericamente a perpetuação de omissão no acórdão recorrido.
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
Nessa mesma linha de intelecção, confiram-se s seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS
[trecho intermediário suprimido]
qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total (EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018).
4. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incide a Súmula 182/STJ e o artigo 932, III, do CPC.
5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.002.373/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/4/2022. Grifou-se)
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Ante o exposto, não conheço do agravo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA