DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3013082

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Impugna a decisão de inadmissibilidade, sustentando, em síntese, a nulidade do ato por ausência de fundamentação, em violação ao art. 489 do Código de Processo Civil.
Argumenta pela inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, pois sua pretensão não consiste no reexame de fatos ou provas, mas sim na revaloração jurídica de fatos incontroversos, visando à correta aplicação do art. 85, § 10, do CPC.
Reafirma que, pelo princípio da causalidade, a sucumbência deveria ser integralmente atribuída ao banco recorrido, uma vez que a sua conduta abusiva, ao realizar descontos que superavam o limite legal em diversos contratos, deu causa à propositura da demanda, ainda que parte dos contratos tenha sido quitada no curso do processo.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada apresentou contraminuta. Em sua manifestação, pugna pela manutenção da decisão agravada, aduzindo, em resumo, que o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal violado, que a pretensão da agravante demanda o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a decisão denegatória está devidamente fundamentada, não havendo nulidade a ser declarada.
Requer, ao final, o não provimento do agravo.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
I. Trata-se de recurso especial interposto por IVETE RIBEIRO DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 21ª Câmara de Direito Privado.
Diante da necessidade de ato regulamentador para conferir eficácia plena ao dispositivo constitucional (art. 105, § 2º), passo à análise do reclamo, a despeito da ausência de arguição de relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos do Enunciado administrativo nº 8 do E. Superior Tribunal de Justiça: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da
[trecho intermediário suprimido]
ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA