DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Maria Liduina da Silva Ma rques contra decisão que não admitiu… — AREsp AREsp 3012730

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Maria Liduina da Silva Ma rques contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 159):
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS URBANOS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA.
1. Trata-se de apelação de MARIA LIDUINA DA SILVA MARQUES em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria de trabalhador rural.
2. Não assiste razão à recorrente. Conforme destacou o juízo, a autora não apresentou documentos aptos a demonstrar o início de prova material. Nenhum dos documentos apresentados são aptos a comprovar o labor rural. Já está pacificado na Jurisprudências dos Tribunais, inclusive do STJ os documentos que se prestam como início de prova material.
3. Ademais, mesmo que existisse início de prova material, descaberia considerá-la, porque a recorrente teve vínculo urbano por um período de seis anos (entre os anos de 2006 a 2012) durante o período de carência, e isso já seria o suficiente para descaracterizar o desempenho do labor rural, em regime de economia familiar, necessário à subsistência da autora.
4. Com efeito, o entendimento da Turma é no sentido de que quem tem vínculos urbanos, dentro do período de carência, não pode considerar esse período como de atividade rural. Esse é o caso da recorrente. Precedente: Processo 0000860-39.2023.8.25.0061, Relator Desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, data da assinatura do acórdão 22/08/2024.
5. Apelação desprovida. Honorários recursais de 1% (um por cento) sobre a condenação imposta na sentença, com condição suspensiva em face da gratuidade judiciária.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 209/215).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, do CPC; e 39, I, da Lei n. 8.213/1991, argumentando que o acórdão recorrido não reconheceu a qualidade de segurado especial da parte autora, mesmo diante dos documentos apresentados, que corroboram o início de prova material apresentado na exordial, e erroneamente considerou a concomitância da atividade urbana como fator impeditivo ao reconhecimento da qualidade de segurada especial.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Inicialmente, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do
[trecho intermediário suprimido]
mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia.
2. Todavia, no caso concreto, o Tribunal a quo consignou no acórdão recorrido que os depoimentos das testemunhas, colhidos a termo nos autos do processo, não corroboraram o documento apresentado como início de prova, impossibilitando a ampliação da sua eficácia, afirmando, ainda, que ficou descaracterizado o regime de economia familiar, de modo que a alteração destas conclusões demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp nº 1.249.396/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 27/9/2018)
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
EMENTA