DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3012696

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por AL EMPREENDIMENTOS S.A. SCCI - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A e LIMOEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Terceira Câmara Cível), assim ementado (fls. 808-809, e-STJ):
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DAS IMOBILIÁRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE TAXAS DE IPTU E CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DAS APELANTES. DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC MANTIDO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO RETENÇÃO DE 20%. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543, DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 855-860, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 870-885, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 186, 187, 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 927, do Código Civil, e ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil, além de suscitar divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese: a) a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, afirmando que o recurso não pretende reexame de provas, mas revaloração jurídica dos fatos já delineados; b) a ilegitimidade passiva da cessionária ISEC Brasil Securitizadora S/A (atual SCCI Securitizadora de Créditos Imobiliários S/A), por não integrar os contratos nem assumir obrigações perante o recorrido, invocando os arts. 50 e 265 do CC e o art. 485, VI, do CPC; c) a impossibilidade de condenação em danos morais por mero inadimplemento contratual, sob os arts. 186, 187 e 927 do CC; d) a violação aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC (Lei 14.905/2024), para incidência da taxa SELIC como juros legais, deduzido o IPCA como atualização monetária, com transcrição de precedentes do STJ, inclusive o REsp 1.795.982/SP; e) a ilegitimidade das recorrentes para devolução de taxas condominiais e IPTU, à luz do art. 485, VI, do CPC.
Contrarrazões apresentadas às fls. 895-901, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade, negou-se processamento ao recurso especial (fls. 902-909, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo.
Contraminuta apresentada às
[trecho intermediário suprimido]
antes da Lei nº 14.905/2024 (englobando juros e correção), verifica-se que o julgado divergiu da orientação firmada por esta Corte Superior.
Portanto, impõe-se afastar o óbice da Súmula 83/STJ especificamente quanto a esta controvérsia.
3. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e nesta parte DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do STJ c/c a Súmula 568/STJ, a fim de determinar que os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação observem a Taxa SELIC, a partir de cada desembolso, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (inclusive), a partir de quando deverão ser aplicados os critérios definidos pela nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC deduzida do IPCA, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC).
EMENTA