DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA LUIZA SILVA CAVALCANTE à decisão de fl — AREsp AREsp 3012126

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA LUIZA SILVA CAVALCANTE à decisão de fl . 459, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
A decisão embargada consagrou que o presente recurso é intempestivo e que a agravante não apresentou provas da sua tempestividade. Contudo, conforme consta nas fls. 455 e seu anexo, houve a suspensão do prazo em razão do feriado nacional ocorrido no dia 19 de junho de 2025, prorrogando o termo final para a interposição do Agravo em Recurso Especial para o dia 04 de julho de 2025, o que o torna manifestamente tempestivo.
Houve, portanto, omissão de Vossa Excelência, que deixou de apreciar a petição e o documento probatório da tempestividade do recurso, que consta às fls. 455/456 dos autos do Agravo em Recurso Especial presente (fl. 460).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Conforme consignado na decisão ora embargada, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 11.06.2025, sendo o Agravo somente interposto em 04.07.2025.
O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
Mesmo diante da intimação da parte, não houve a devida regularização, uma vez que a petição de fls. 455/458, trazida aos autos em razão do despacho oportunizando a regularização do feito, foi protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato.
Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública.
Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA