DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANGEL CUSTÓDIO SANTOS ALARCON, contra dec… — AREsp AREsp 3011215

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANGEL CUSTÓDIO SANTOS ALARCON, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
Agravo em recurso especial interposto em: 11/6/2025.
Concluso ao gabinete em: 1/9/2025.
Ação: de execução fundada em título extrajudicial proposta por IVAN SANDOS DA SILVA em face de ANGEL CUSTÓDIO SANTOS ALARCON.
Decisão interlocutória: rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família, suscitada pelo agravante, diante da configuração de fraude à execução.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OPERA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO HOUVER DECISÃO ANTERIOR ACERCA DO TEMA, MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, nos termos da Lei nº 8.009/90, podendo ser alegada em qualquer fase do processo, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. 2. Não escapa a esta Relatora que o C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada reconhecendo que a impenhorabilidade de bem de família não se sujeita à preclusão, podendo ser suscitada por simples petição. 3. Contudo, o C. Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, possui jurisprudência no sentido de que "opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública" (AgInt nos E Dcl no AR Esp 1646506 / SP, de 23-11-2020). 4. No caso dos autos, a ausência de natureza de bem de família quanto ao imóvel (Iguaba Grande) restou, há muito, atingida pela preclusão consumativa. Precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Incensurável a decisão recorrida. 6. Desprovimento do recurso (e-STJ fls. 53).
Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram desprovidos (e-STJ fls. 78-85).
Recurso especial: alega violação dos arts. 1º, III e 6º da CF; art. 1º e 5º, parágrafo único da Lei 8.009/90, bem como dissídio jurisprudencial. A parte agravante sustenta em seu recurso especial que o imóvel situado em Iguaba Grande é o único bem de família
[trecho intermediário suprimido]
Ação de execução.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
3. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a caracterização do fumus boni juris e a demonstração do periculum in mora, os quais, sob um juízo perfunctório, não estão configurados na espécie.
4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer fase do processo, na hipótese de haver decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa. Precedentes.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.