ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3010356

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR . MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por RADIO E TELEVISAO RECORD S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 860-861).
O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituiç ão Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 688-689):
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS SEM O CREDITAMENTO DE AUTORIA DA OBRA. DANO MORAL.
I - O julgador não é obrigado a enfrentar, especificamente, todas as teses carreadas aos autos, mas deve enfrentar todas aquelas que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão recorrida. Sentença que analisou as teses e fundamentou a condenação imposta, analisando as matérias suscitadas pelos recorrentes. Preliminar de nulidade de sentença por carência de fundamentação afastada. Recursos dos réus não providos no tema.
II - Não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário, pois o art. 32 § 3º da Lei 9610/1998 faculta a cada co-autor, individualmente, a registrar e defender suas obras. Preliminar afastada. Recurso da ré Vagalume não provido no tema.
III - A corré Record, ainda que meramente hospede o endereço eletrônico da corré Vagalume, responde solidariamente com esta por fazer parte da cadeia de fornecedores, considerando a relação contratual existente entre elas. Participa da exploração econômica. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso da
[trecho intermediário suprimido]
danos e obrigação de fazer.
2. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual, não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
(AgInt no AREsp n. 2.137.824/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.)
Tendo em vista a ausência de elementos aptos a modificar o decidido, mantenho a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.