DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3009720

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por SPE. SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (fls. 695-696, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. EMPREENDIMENTO MAIS RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL (NO CONTRATO) POR MÊS DE ATRASO DEVIDAMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE, OBSERVADA A CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO, E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO, DEVOLUÇÃO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS REFERENTES AS COTAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE CADA PAGAMENTO E CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA OS DOIS AUTORES, CONTADOS OS JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DAS RÉS.
AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. ATRASO INCONTESTE. TEMA Nº 971 DO STJ: "NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O COMPRADOR E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA, HAVENDO PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, DEVERÁ ELA SER CONSIDERADA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. AS OBRIGAÇÕES HETEROGÊNEAS (OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE DAR) SERÃO CONVERTIDAS EM DINHEIRO, POR ARBITRAMENTO JUDICIAL". MULTA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR ADIMPLIDO, E NÃO SOBRE O VALOR DO DÉBITO. COTAS CONDOMINIAIS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELA AUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos nos termos do acórdão de fls. 746-748, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 768-776, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 406 do Código Civil; arts. 9º e 12 da Lei 4.591/1964.
Sustenta, em síntese: a fixação dos juros moratórios pela taxa SELIC, por força do art. 406 do Código Civil, com a vedação de cumulação com correção monetária; a ilegitimidade passiva da recorrente para o pagamento de despesas condominiais antes da imissão na posse, por força dos arts. 9º e 12 da Lei 4.591/1964.
Contrarrazões apresentadas às fls. 783-794, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 796-802,
[trecho intermediário suprimido]
com os valores das cotas até a data da entrega das chaves. (fl. 708, e-STJ)
As razões recursais, entretanto, não enfrentam de modo específico esse fundamento autônomo. Limitam-se a reproduzir julgados de ações de cobrança de cotas condominiais, em que se discute a legitimidade do devedor perante o condomínio, sem impugnar a razão decisória de que, enquanto não entregue o imóvel, o risco do empreendimento e os encargos dele decorrentes permanecem sob responsabilidade da incorporadora.
Assim, a falta de impugnação de fundamento suficiente e autônomo à manutenção do julgado enseja o não conhecimento do recurso, à luz da Súmula 283/STF.
4. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA