ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3009205

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EMÍLIO CLÁUDIO ALVARENGA FRÓIS em face de decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte.
Na decisão, às fls. 1.137-1.138, a Presidência entendeu que o Tribunal local não admitiu o recurso especial interposto pelo agravante em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, e que esse fundamento não foi impugnado no agravo em recurso especial. Assim, aplicou a Súmula 182 desta Corte.
No agravo interno, o agravante defende que, "ao contrário do afirmado na decisão ora agravada, o Agravante impugnou sim a suposta ausência de prequestionamento" (fl. 1.157).
Impugnação às fls. 1.166-1.178.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
O recurso não merece provimento.
Verifico que o Tribunal local não admitiu o recurso especial interposto pelo agravante por entender que os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram apreciados no acórdão recorrido. Transcrevo (fls . 1.101-1.102):
Na espécie, infere-se, de plano, no que tange à alegada vulneração aos artigos 371, 446, 489 e 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que não cabe admissão ao Apelo Nobre visto que os referidos dispositivos não foram analisados pelo Órgão Fracionário, não tendo sido opostos Embargos de Declaração objetivando prequestionar a matéria correlacionada aos dispositivos legais em questão, o que impede a admissão do excepcional, por ausência de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia ao Recurso Especial, in litteris:
..
De fato, observo que, no agravo em recurso especial, o agravante não aponta em quais trechos do acórdão os dispositivos estariam implícita ou explicitamente prequestionados. Na verdade, o agravante se limitou a reproduzir as razões de seu recurso especial.
Assim, não merece reparos a aplicação da Súmula 182 des te STJ pela decisão agravada.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.