DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VITA CONSTRUTORA S.A — AREsp AREsp 3007946

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por VITA CONSTRUTORA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 143):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos à execução de cotas condominiais e extinguiu o processo por litispendência, sob o fundamento de que as cotas cobradas já estariam incluídas em cumprimento de sentença anterior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão (i) saber se existe litispendência entre a execução de cotas condominiais e o cumprimento de sentença anterior que incluía cotas vincendas; e (ii) verificar a existência de excesso de execução em relação aos juros e correção monetária após a decretação da falência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Inexiste litispendência quando as cotas condominiais cobradas na execução são distintas daquelas incluídas no acordo homologado no cumprimento de sentença anterior, ainda que a sentença originária tenha autorizado a inclusão de parcelas vincendas.
Em caso de falência, os juros e a correção monetária somente podem incidir até a data da decretação da quebra, nos termos dos arts. 9º, II, e 124 da Lei n. 11.101/2005.
IV. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, limitando a incidência de juros e correção monetária à data da falência.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 373 e 1.013, § 3º; Lei n. 11.101/2005, arts. 9º, II, e 124.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.041.721/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 352.264/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 20.03.2014; STJ, Tema 1076.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 323 e 926, caput, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em suma, que o acórdão recorrido, ao afastar a litispendência, violou o art. 323 do CPC, pois as taxas condominiais executadas já seriam objeto de cobrança nos autos de cumprimento de sentença pretérito, que abarcava as parcelas vencidas e vincendas. Aduz, ainda, ofensa ao art. 926 do CPC, ao argumento de que a decisão diverge do entendimento
[trecho intermediário suprimido]
não foram objeto de tratamento pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, obstando o conhecimento do recurso especial, ante o óbice do prequestionamento.
3. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.925.221/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios já fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA