DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLAUDIA REGINA DA COSTA VEIGA à decisão que não admitiu seu… — AREsp AREsp 3007515
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLAUDIA REGINA DA COSTA VEIGA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- INSCRIÇÃO DA DIVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
- COLETA PERMANENTE DE INFORMAÇÕES PELAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E NÀO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
9593
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por CLAUDIA REGINA DA COSTA VEIGA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DA DIVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ART. 782 DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. COLETA PERMANENTE DE INFORMAÇÕES PELAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROBABILIDADE DE DUPLICIDADE DE REGISTRO (BIS IN IDEM). EXISTÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DA MESMA DÍVIDA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÀO PROVIDO.
1. O ART. 782, § 3O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DISPÕE QUE: "A REQUERIMENTO DA PANE, O JUIZ PODE DETERMINAR A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES".
2. O DISPOSITIVO ALUDE À POSSIBILIDADE DE O JUIZ INCLUIR A INFORMAÇÃO DA DÍVIDA EM BASE DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E, PORTANTO, DEVE CONSIDERAR DADO DE EXTREMA RELEVÂNCIA: A POSSIBILIDADE CONCRETA DA DIVIDA QUESTIONADA JÁ ESTAR INSCRITA. A PROBABILIDADE É ALTA JÁ QUE. ENTRE AS FONTES DOS DADOS COLETADOS, INCLUEM-SE INFORMAÇÕES DECORRENTES DE TRIBUNAIS DE TODOS OS PAÍSES, COM DESTAQUE PARA AS EXECUÇÕES JUDICIAIS. OS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA, COLETAM DIARIAMENTE INFORMAÇÕES SOBRE AÇÕES EXECUTIVAS E INCLUEM EM SUAS BASES DE DADOS.
3. É LEGÍTIMO AFIRMAR QUE. A PRINCÍPIO, TODA E QUALQUER EXECUÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDA, INCLUSIVE FISCAL, É REGISTRADA NAS BASES DE DADOS DAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POUCO IMPORTA, AO CONTRÁRIO DA PREOCUPAÇÃO DO § 5O DO ART. 782. DO CPC. QUE SE TRATA OU NÃO DE "EXECUÇÃO DEFINITIVA DE TÍTULO JUDICIAR". TODAS AS EXECUÇÕES, INCLUSIVE DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS, SÃO REGISTRADAS.
4. AO LADO DAS INFORMAÇÕES TRANSFERIDAS PELOS PRÓPRIOS CREDORES (FONTES), AS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POR INICIATIVA PRÓPRIA E SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO - BUSCAM INFORMAÇÕES EM FONTES PÚBLICAS COMO É O CASO DOS CARTÓRIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS E O PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO (EXECUÇÕES, PEDIDOS DE FALÊNCIA ETC.). ASSIM, O REGISTRO DE AÇÕES (EXECUÇÕES, MONITORIAS, BUSCA E APREENSÃO ETC.) INDEPENDE DE QUALQUER SOLICITAÇÃO DO CREDOR. A MEDIDA É REALIZADA POR INICIATIVA PRÓPRIA DA ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACRESCENTE-SE QUE, AO LADO DESSA INICIATIVA, HÁ COMPARTILHAMENTO PERMANENTE DE INFORMAÇÕES ENTRE OS ARQUIVOS DE CONSUMO, O QUE AUMENTA EXPONENCIALMENTE A POSSIBILIDADE DE DUPLICIDADE DE
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.