DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ERICO DE LIM… — AREsp AREsp 3007082

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ERICO DE LIMA NOBREGA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado (fl. 559):
PROCESSUAL CIVIL. Agravo interno. Decisão monocrática que negou provimento a recurso apelatório. Reiteração de argumentos já enfrentados. Manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. Desprovimento. - Os argumentos devolvidos ao colegiado, e que já foram enfrentados na decisão monocrática, são inaptos para conduzirem à sua reforma, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 591/597).
A parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, porque o acórdão que julgou a apelação não enfrentou o pedido de fixação de honorários da execução, e o acórdão dos embargos de declaração manteve a omissão ao tratar apenas de honorários recursais do art. 85, § 11, também do CPC.
Aponta divergência jurisprudencial e violação do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que são devidos honorários na execução/cumprimento de sentença após o escoamento do prazo para pagamento voluntário, inclusive com apoio na Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 618/622.
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
Na origem, cuida-se de ação cominatória com pedido de antecipação de tutela, em fase de cumprimento de sentença, visando a fixação de honorários na execução.
Assiste razão à parte recorrente nas razões preliminares.
A alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil tem por base suposta omissão do acórdão recorrido sobre a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na execução/cumprimento de sentença, à luz do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil.
Constato que, apesar de provocado, por meio do recurso de apelação e do agravo interno, bem como dos embargos de declaração às fls. 577/579, o Tribunal de origem manteve-se silente sobre essa matéria, limitando-se a afirmar a inexistência de honorários e a tratar exclusivamente de honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), sem enfrentar o pedido específico de fixação de honorários na execução previsto no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil.
A
[trecho intermediário suprimido]
trazidas no apelo nobre.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito.
(AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.)
O provimento do recurso especial prejudica as demais matérias nele suscitadas.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido proferido em embargos de declaração; determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, na forma da fundamentação aqui exposta .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA