DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARLENE ALVES DO NASCIMENTO à decisão que não admitiu seu R… — AREsp AREsp 3006607

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARLENE ALVES DO NASCIMENTO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE PERTENCENTE A SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE OS FILIADOS A OUTRO SINDICATO, MAS QUE PERTENCEM À MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL OU BASE ESTATUTÁRIA, PODEM SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DO TÍTULO COLETIVO, DESDE QUE NÃO HAJA DELIMITAÇÃO EXPRESSA DA COISA JULGADA. 2. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA, OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DELIMITOU OS EFEITOS DA COISA JULGADA AOS FILIADOS DO SINDICATO AUTOR, CONFORME PETIÇÃO INICIAL E SENTENÇA. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO REFERIDO SINDICATO CARACTERIZA SUA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz interpretação divergente ao Tema Repetitivo 1130; art. 8º, II, da CF: ao princípio da unicidade sindical; art. 487, I, do CPC, no que concerne à indevida limitação da coisa julgada advinda da ação coletiva que não possui limitação expressa dos seus limites su bjetivos.
É o relatório.
Decido.
Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator ;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.)
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024;
[trecho intermediário suprimido]
28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA