ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3006152

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1013 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
3. A ofensa ao art. 1.013, caput, do CPC, suscitada apenas nas razões do agravo interno, consubstancia indevida inovação recursal.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 734-763) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (fls. 727-730).
Em suas razões, a parte alega que:
(i) inaplicável a Súmula n. 283/STF, tendo em vista a "inadequação da perícia apenas porque indicou que os aluguéis eram (ou deveriam ser) decrescentes ano a ano" (fl. 739);
(ii) "não há fundamentação nos limites do Art. 93, IX da CF/88 c/c Art. 489, §1º do CPC que justifique uma autonomia da alegação de "cerceamento de defesa" em relação ao argumento central, tratando-se de um argumento genérico" (fl. 740);
(iii) o referido fundamento não foi nem sequer deduzido pelo agravado, o que evidencia ofensa ao art. 1.013, caput, do CPC; e
(iv) "a controvérsia posta não demanda reexame de matéria fática, mas sim a correta interpretação jurídica do alcance do art. 480, do CPC" (fl. 742).
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 767-784).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.
[trecho intermediário suprimido]
ao Supremo Tribunal Federal.
Ademais, inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, tendo em vista que foi decidida a causa, embora contrária aos interesses das partes. Extrai-se do teor do acórdão impugnado que a falta de manifestação do perito sobre os índices aplicados, "também enseja a nulidade do julgado" (fl. 525).
Em relação à agitada ofensa ao art. 1.013, caput, do CPC (fl. 714), é incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada pela parte recorrente apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.
Por fim, rever a conclusão do acórdão, quanto ao error in judicando, demandaria incursão no campo fático-probatório, em especial no laudo pericial, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7/ STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.