DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Mateus Barreto Matos em face de decisão que inadmitiu recurs… — AREsp AREsp 3005530

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Mateus Barreto Matos em face de decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferido nos autos da Apelação Criminal nº 5010390-28.2021.8.24.0045/SC, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 197):
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.
DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - HABITUALIDADE DA MERCANCIA ILÍCITA QUE EVIDENCIA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - TROCA DE MENSAGENS QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, ALÉM DE INÚMERAS FOTOGRAFIAS DE ARMAS DE FOGO, DROGAS E DINHEIRO EM ESPÉCIE - CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A FINALIDADE DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - BENEPLÁCITO INVIÁVEL.
A comprovada realização do comércio espúrio pelo agente, com habitualidade, deixa evidente a dedicação a atividades criminosas, tornando imperiosa a condenação pelo tráfico de drogas sem a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.,
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando-se violação ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, bem como que a decisão do Tribunal de Justiça teria violado entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para concessão do benefício do tráfico privilegiado.
A decisão de inadmissão do recurso (e-STJ fls. 261/262) fundamentou-se nas Súmulas nº 7 e 83 do STJ, ao entender que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos e que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte.
Nas razões do agravo (e-STJ fls. 269/272), o agravante aponta manifesto equívoco na aplicação das Súmulas nº 7 e 83/STJ, sustentando que os fatos já teriam sido fixados pelas instâncias de origem e que a controvérsia seria exclusivamente de direito ou seja, a correta interpretação jurídica do conceito de "dedicação a atividades criminosas", nos moldes do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
Defende, no ponto, o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e reitera a existência de emprego lícito, a pequena quantidade de drogas e a ausência de elementos concretos de profissionalismo ou habitualidade na prática delitiva.
Requer, ao final, o afastamento dos óbices sumulares para viabilizar a análise do mérito recursal, com vistas ao
[trecho intermediário suprimido]
redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, depende do convencimento do Magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas, nem integre organização criminosa.
3. A modificação deste entendimento demandaria necessariamente revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.002.201/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)
Firme a orientação, incide, por fim, o enunciado da Súmula nº 568 do STJ, segundo o qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.".
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos, nos moldes regimentais.
EMENTA