DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Município de Vitória contra decisão que não admitiu recurso es… — AREsp AREsp 3005404

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Município de Vitória contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fl. 374):
APELAÇÕES CÍVEIS. Direito do consumidor. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. Valor desproporcional. Possibilidade de revisão pelo poder judiciário. Redução considerável da multa. Configurada Sucumbência recíproca. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. recursos desprovidos.
1) Cabe ao Judiciário aferir se o ato administrativo foi praticado em extensão e intensidade proporcionais à finalidade do interesse público a que está atrelado, pois, caso tenha sido praticado sem a observância dos requisitos de validade, deverá ser adequado aos parâmetros constitucionais.
2) A multa imposta se distanciou da finalidade, porquanto arbitrada em valor excessivamente desproporcional à conduta praticada (R$ 57.272,39), considerando o dano ao consumidor.
3) A redução da penalidade para R$ 10.000,00 mostra-se razoável e suficiente para desestimular novas condutas antijurídicas, guardada correspondência entre a multa e o valor atinente à infração, afastando a possibilidade de enriquecimento sem causa em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
4) Subsistindo considerável redução do valor da multa, configura-se a sucumbência recíproca.
5) A legislação federal vigente, qual seja, a Lei nº 6.830/80, isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas e emolumentos, sem fazer distinção da esfera Federal, Estadual ou Municipal, destacando que, apenas quando vencida, deverá ressarcir as despesas antecipadas pela parte contrária.
6) Recursos desprovidos.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 394/406).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.:
a) 1.022, II, do CPC, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que não se manifestou "sobre o não reconhecimento do provimento parcial do recurso de apelação interposto pelo ente político municipal quanto às custas processuais e a indevida majoração dos honorários advocatícios, bem como sobre a necessidade de observância do art. 2º, §§ 1.º e 2.º da Lei nº 6.830/1980 c/c o art. 2º da Lei Municipal de n. 5.248/2000 e o art. 4º da Lei Municipal para fins de incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o crédito público executado" (fl. 420);
b) 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/1980 e Leis Municipais n. 5.248/2000 e 4.452/97, sustentando que foram
[trecho intermediário suprimido]
matéria fático-probatória.
2. O acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, prejudica a análise das questões de mérito suscitadas pelas partes, tendo em conta que será renovado o julgamento dos embargos de declaração.
3. É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no REsp n. 1.995.199/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.)
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no raro apelo.
Publique-se.
EMENTA