ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3005198

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.
2. A pretensão do recurso especial demandaria o revolvimento fático, porquanto se pretende debater alegadas ilicitude da prova pericial e quebra da cadeia de custódia, pleiteando-se a absolvição por ausência de provas e o afastamento aa aplicação do art. 71 do Código Penal.
3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WESLEY NORYUKI MURAKAMI DA SILVA contra a decisão que não conheceu do recurso especial ante o óbice referido na Súmula n. 7 do STJ.
A parte recorrente argumenta "não se conferiu a devida atenção ao recurso especial e ao agravo em recurso especial, especialmente porque ambos delimitaram e demonstraram de forma expressa a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ", aduzindo, ainda:
É preciso distinguir duas situações: de um lado, o reexame de provas, que de fato encontra óbice na Súmula 7/STJ; de outro, a revaloração jurídica dos fatos já incontroversos e delineados no acórdão recorrido, que é plenamente admissível em sede de recurso especial.
No reexame de provas, seria necessário reabrir a instrução probatória e rediscutir os elementos colhidos, o que ultrapassa os limites do recurso especial.
Já na revaloração, parte-se do quadro fático assentado pelo Tribunal de origem, limitando-se o STJ a verificar se a norma jurídica foi corretamente aplicada.
A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a revaloração dos fatos incontroversos não configura revolvimento probatório, mas sim a adequada subsunção do direito ao caso concreto.
Diversos julgados reconhecem que, uma vez fixadas as premissas fáticas pela instância ordinária, é função do Superior Tribunal de Justiça
[trecho intermediário suprimido]
reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes (AgRg no AREsp n. 332.612/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/12/2016).
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 2.515.441/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024.)
No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 1.842.117/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.556.734/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024; e AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.
Nada, portanto, colhe o agravo, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.