ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3004545

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
II. Dispositivo
4. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 282 do STF (fls. 275-277).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 227):
APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório Pedidos improcedentes Pleito de reforma da r. sentença proferida - Possibilidade, em parte Órgão de Proteção ao Crédito que disponibilizou, sem prévia comunicação, dados existentes no Cadastro de Emitente de Cheques sem Fundos CCF Banco de dados restrito ao público Disponibilização pelos órgãos de proteção ao crédito que não dispensa a prévia comunicação Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor Dever de informação não observado, nos termos da Súmula nº 359 do E. STJ Divergência de endereço - Restrição creditícia irregular Inadimplência incontroversa Dano moral não verificado Recurso parcialmente provido.
Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 257-263).
Nas razões do recurso especial (fls. 240-252), interposto com fundamento no art. 105, III,
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal de origem aplicou a multa por litigância de má-fé à parte recorrente, nas seguintes razões (fl. 262):
Por fim, considerando que a embargante apenas repisa questões de mérito, sem qualquer fundamento para os embargos de declaração, não há como excluir do recurso o intento meramente protelatório, impondo-se a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, da lei processual civil.
Dessa forma, rever as conclusões referente a aplicação da multa, demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, providência vedada na instância especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
É como voto.