ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3004105

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENT AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto por ETJM Loteamentos Ltda. contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em demanda possessória de **interdito proibitório**. A agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 1.022, 489 e 1.029 do CPC/2015, afirmando que a Corte local extrapolou os limites do juízo de admissibilidade e deixou de apreciar prova testemunhal relevante. Requer o conhecimento e provimento do recurso especial, inclusive para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, violando os arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; (ii) estabelecer se o exame da controvérsia demanda reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara, coerente e suficiente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar nulidade do acórdão.
4. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. O colegiado originário apresentou fundamentação adequada, delineando as razões de decidir e aplicando o direito que entendeu cabível ao caso concreto.
5. A análise da insurgência recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de ameaça e justo receio na posse do imóvel, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ ("A
[trecho intermediário suprimido]
estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.