ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3003907

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, na necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) e na inadequação do apelo para revolver matéria decidida com base em provas e circunstâncias do caso concreto.
2. A controvérsia diz respeito à ação de nulidade de cláusula contratual c/c indenizatória por danos morais e materiais, com pedido de restituição de juros e nulidade de cláusulas contratuais, cujo valor da causa foi de R$ 33.777,88.
3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés à restituição simples, indeferiu danos morais e fixou sucumbência recíproca.
4. A Corte estadual declarou, de ofício, a nulidade da sentença com retorno dos autos à origem, mantendo a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição trienal ou quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil; (ii) saber se há ilegitimidade passiva com extinção sem resolução do mérito, à luz do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; (iii) saber se o art. 31, a, da Lei n. 4.591/1964 afasta a condição de incorporadora; (iv) saber se incide a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil; e (v) saber se, subsidiariamente, incide a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão dos embargos enfrentou a legitimidade passiva e a prescrição, afastando omissão, contradição,
[trecho intermediário suprimido]
27 do CDC.
O acórdão recorrido rechaçou as prejudiciais e aplicou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil às obrigações de trato sucessivo em financiamento imobiliário, com termo inicial no vencimento da última parcela (fls. 935-937, 959-960).
Rever o enquadramento adotado pelo Tribunal a quo, nas circunstâncias do caso, exigiria reexame de fatos e provas, especialmente quanto ao marco temporal e à dinâmica do contrato, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.