DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VALE S.A contra inadmissão, na origem, de recurso especial f… — AREsp AREsp 3003774

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por VALE S.A contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 1.378):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. VÍTIMA DE ACIDENTE EM VIA FÉRREA CAUSADO POR CULPA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RECORRENTE. ART. 37, §6 DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou precedente, no julgamento de recursos especais repetitivos no sentido de que "(..) a culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário que acarreta o dever de indenizar se configura, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando há omissão ou negligência no dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Ainda, sedimentou que, a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima, o que não ocorre no presente caso." (STJ, REsp n. 1.210.064/SP e REsp n. 1.172.421/SP, ambos de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgados em 8/8/2012) (AgInt no REsp n. 1.294.636/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018).
II - No caso, extrai-se da análise dos autos, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Empresa Concessionária recorrente, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação da apelante em indenização por danos morais.
III - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, tenho por bem manter em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) quantum indenizatório.
IV - Recurso desprovido.
Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em ementa assim sumariada (fls. 1.425/1.426):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. DEVIDAMENTE INTIMADA, A PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVOU EVENTUAL SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.003, § 6º, CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.