DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LOURDES MARINA MACHADO MOREIRA à decisão que não admitiu se… — AREsp AREsp 3003452

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por LOURDES MARINA MACHADO MOREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À LITISDENUNCIADA - ART. 485; V, CPC - FATOS ALEGADOS QUE JÁ FORAM APRECIADOS EM PROCESSO ANTERIOR - RECONHECIMENTO JUDICIAL QUANTO À AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. SEGURADORA DO VEÍCULO RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. EM RESSARCIR OS PREJUÍZOS DAI ADVINDOS - RES JUDICATA - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ PELO ACIDENTE - DEMONSTRADA - RECURSOS DESPROVIDOS. A COISA JULGADA MATERIAL CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE MODO QUE NÃO SE COGITA, POR FORÇA DO REFERIDO INSTITUTO, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, POUCO IMPORTANDO, NA HIPÓTESE, A NATUREZA DIVERSA DAS AÇÕES PROPOSTAS. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 503. CPC. UMA VEZ DECIDIDO DEFINITIVAMENTE QUE A TOKIO MARINE SEGURADORA S/A NÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO EM RESSARCIR QUAISQUER PREJUÍZOS RELACIONADOS AO SINISTRO OBJETO DA DEMANDA, NÃO PODEM AS PARTES, POR VIA TRANSVERSA, RESTABELECER A DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. NO CASO. FICOU SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM PERDER DE VISTA QUE SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR, A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, COMO CRIADORA DO RISCO, RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, JÁ QUE CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. ASSIM, A RÉ POSSUI RESPONSABILIDADE EM RESSARCIR OS DANOS PREJUÍZOS DAÍ DECORRENTES, AINDA QUE NÃO ESTIVESSE CONDUZINDO O VEÍCULO NO MOMENTO DO SINISTRO.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente do art. 503 do CPC, no que concerne à ausência de coisa julgada em relação a terceiros que não figuraram no processo original, o que possibilita a vinculação da responsabilidade solidária da Tokio Marine Seguradora em face da HDI Seguros, ausente nos autos originais, trazendo a se guinte argumentação:
Ora, o acórdão de origem violou o art. 503 do CPC ao interpretar que a denunciada Tokio Marine Seguradora S/A não possui obrigação solidária de ressarcir danos a terceiros.
..
Nobre relator, a sentença faz coisa julgada exclusivamente em face das partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar terceiro que não figuram no processo.
No caso em tela, a recorrida HDI
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA