DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PARTNER ASSESSORIA E COBRANCA EMPRESARIAL LTDA — AREsp AREsp 3003231

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PARTNER ASSESSORIA E COBRANCA EMPRESARIAL LTDA. à decisão de fls. 327/328, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante que a referida decisão incorreu em omissão e contradição " .. ao dispor que a Embargante não saneou o vício de representação processual em tempo hábil." (fl. 332)
Dessa forma, a referida decisão merece reforma, porquanto " .. é possível constatar que a atual patrona da Embargante, Dra. Patrícia Barbosa Maia, foi devidamente substabelecida às fls. 82-83, cujo documento se encontra datado em 19 de maio de 2023." (fl. 332)
Por fim, alega ser " .. plenamente possível a regularização da representação processual no curso do processo, mediante intimação da parte para sanar eventual defeito ou ausência de procuração .. ", cujo prazo a ser fixado deve ser compreendido como de natureza dilatória, e não peremptória. (fls. 332/333)
Junta, para fins de regularização, o citado substabelecimento acostado às fls. 82/83 dos autos de execução de título extrajudicial n. 1011147-17.2021.8.26.0019.
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Patrícia Barbosa Maia.
Não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso.
A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015.
2.
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA