DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ARTHEMIS CARVALHO DELMONDEZ à decisão que não admitiu seu R… — AREsp AREsp 3003153

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ARTHEMIS CARVALHO DELMONDEZ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. INAPLICABILIDADE DO CDC. MÁ-GESTÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE RENDIMENTOS E ABONOS. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. A relação existente entre o servidor público beneficiário de programa de governo (PASEP) e o Banco do Brasil, como administrador da conta individual do programa, não é de consumo, na medida em que os sujeitos não se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviços previsto no CDC, arts. 2º e 3º.
2. Verificou-se nos extratos da conta individual do PASEP a existência de diversas operações que se referem ao pagamento de rendimentos e de abonos previstos no art. 3º, alíneas "b" e "c", da LC 26/1975 e no art. 239, §3º, da CF, diretamente em folha de pagamento, conta corrente ou no caixa, o que influenciou no montante recebido ao final.
3. Em se tratando de remuneração dos saldos existentes em contas individuais do PASEP, verifica-se que esta foi aplicada pelo Banco conforme expressa determinação legal.
4. Não logrando a parte autora demonstrar a existência de desfalque ou má administração do fundo PASEP, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material.
5. Apelo conhecido e não provido.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, I, do CPC, no que concerne à necessidade de que a instituição financeira indenize a parte recorrente com relação ao valor depositado em conta PASEP, porquanto realizou a atualização financeira de forma irregular em decorrência da má-gestão do fundo, conforme restou devidamente comprovado nos autos, trazendo a seguinte argumentação:
33. Pois bem. Conforme se extrai dos termos do extrato e microfilmagens da conta individual do PASEP da ora apelante, a União cumpriu com sua obrigação de efetivar os depósitos respetivos para a referida conta.
34. Por outro lado, esses documentos, em conjunto com o laudo pericial, ao contrário do que assevera o r. acórdão, revelam que o Banco do Brasil falhou quanto à realização da gestão e administração dos valores depositados em virtude do programa do PIS/PASEP, uma vez que inexistiu a atualização devida dos valores.
35. Assim, observa-se, que a parte ora recorrente se incumbiu em demonstrar o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA