DECISÃO Examina-se agravo recurso especial interposto por PLANEX ENGENHARIA LTDA., no qual se discute … — AREsp AREsp 3001616
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de NANCY ANDRIGHI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Examina-se agravo recurso especial interposto por PLANEX ENGENHARIA LTDA., no qual se discute questão atinente à ação de cobrança de multas contratuais, fundada no descumprimento de contrato administrativo celebrado para execução dos serviços de implantação do sistema de esgotamento sanitário e violação da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).
- Por tratar de matéria de direito público, a apreciação do presente recurso foge à competência desta 2ª Seção, a t eor do que dispõe o art.
- Assim sendo, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
Tese jurídica registrada
Proferido despacho de mero expediente #{tipo_de_determinacao} #{campo_livre_final} — Outros
Tema
7703, 9596, 14914
Ementa oficial
DECISÃO
Examina-se agravo recurso especial interposto por PLANEX ENGENHARIA LTDA., no qual se discute questão atinente à ação de cobrança de multas contratuais, fundada no descumprimento de contrato administrativo celebrado para execução dos serviços de implantação do sistema de esgotamento sanitário e violação da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).
Por tratar de matéria de direito público, a apreciação do presente recurso foge à competência desta 2ª Seção, a t eor do que dispõe o art. 9º, §1º, I e XIV, do RISTJ.
Assim sendo, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.