DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CHOCOLATES TARUMÃ LTDA — AREsp AREsp 3001485

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por CHOCOLATES TARUMÃ LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 1061-1070):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE VENDAS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL POR FALTA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA. - Em que pese o princípio da livre convicção, o julgador não pode proferir sentença de improcedência dos pedidos iniciais por insuficiência de provas, após indeferir sua produção ou deixar de apreciar o pedido formulado pela parte.
Os embargos de declaração opostos pela CHOCOLATES TARUMÃ LTDA foram rejeitados (fls. 1101-1112).
Nas razões do recurso especial (fls. 1.120-1.131), a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 492, 1.022, II, 369, 379 e 397 do Código de Processo Civil.
Sustenta, inicialmente, julgamento extra petita, sob pena de violação dos arts. 492 e 141 do Código de Processo Civil, afirmando que o Tribunal de origem teria declarado nulidade da sentença com base em fundamento não invocado, relativo à suposta não apreciação de pedido de prova oral do autor, quando, na verdade, apenas a ré teria requerido prova oral. Aponta, nesse tópico, que não houve causa de pedir sobre não análise de requerimento de prova oral do autor e, por isso, a cassação da sentença por cerceamento teria extrapolado os limites devolvidos.
Defende negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, por não ter o acórdão dos embargos de declaração enfrentado argumentos relativos à ilegalidade do pedido de exibição de documentos fiscais e contábeis indistintos, abrangendo período de vinte anos e envolvendo terceiros, com alegada quebra de sigilo e desproporcionalidade.
Aduz, ainda, violação dos arts. 369 e 397 do Código de Processo Civil, por ter sido deferida exibição documental genérica e não individualizada, sem a devida delimitação das categorias de documentos e da finalidade da prova. Nessa linha, afirma que o pedido "de todas as notas fiscais das vendas realizadas" ao longo de vinte anos, inclusive de terceiros, seria ilegítimo e inadequado.
Por fim, aponta afronta ao art. 379 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a determinação de exibição dos documentos equivaleria à produção de prova contra si e à inversão oblíqua do ônus da prova.
Contrarrazões às fls.
[trecho intermediário suprimido]
da exibição documental, determinando a reabertura da instrução. Tal providência guarda íntima correlação com a causa de pedir e com o pedido recursal de nulidade da sentença por julgamento antecipado sem apreciação da prova, não havendo concessão de prestação diversa ou com base em causa de pedir não invocada.
Ora, o próprio acórdão lavrado por ocasião dos embargos de declaração explicitou que o autor rogou exibição documental e que a ré, ora agravante, suplicou a produção de prova oral, e que nenhum desses pleitos foi apreciado, o que fundamentou a cassação.
Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA