DECISÃO Trata-se de agravo interposto pel o MUNICÍPIO DE CALUMBÍ, fundamentado no art — AREsp AREsp 3000852
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO AURÉLIO BELLIZZE.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo interposto pel o MUNICÍPIO DE CALUMBÍ, fundamentado no art.
- 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado d e Pernambuco assim ementado (e-STJ, fl.
- 178): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
- AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CALUMBI.
Resultado indicado
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10422
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pel o MUNICÍPIO DE CALUMBÍ, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado d e Pernambuco assim ementado (e-STJ, fl. 178):
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CALUMBI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CALUMBI. ENTREGA DOS PRODUTOS COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. IDENTIFICAÇÃO COM ASSINATURA DO SERVIDOR NA NOTA FISCAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL. DÉBITO DE R$ 3.497,10 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS. NOTA FISCAL COM ASSINATURA DO SERVIDOR NO CAMPO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. DOCUMENTO QUE ATESTA O RECEBIMENTO DA MEDICAÇÃO ADQUIRIDA. DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PERSEGUIDO. INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO DEVIDO. O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. ARTIGO 373, II, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OS QUAIS DEVEM RESPEITAR OS ENUNCIADOS NºS 12 E 21 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS NºS 12 E 21 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Os embargos de declaração do recorrido foram acolhidos, enquanto os declaratórios do recorrente foram rejeitados, na forma do acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 249-255):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE CALUMBI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CALUMBI. ENTREGA DOS PRODUTOS COMPROVADA. IDENTIFICAÇÃO COM ASSINATURA DO SERVIDOR NA NOTA FISCAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ENTE MUNICIPAL, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE OFÍCIO ADEQUOU OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS Nº 12 E 21 DESTE TJPE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO LAFEPE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE O TRABALHO REALIZADO NA FASE RECURSAL. OMISSÃO CONSTATADA.
[trecho intermediário suprimido]
em relação aos honorários advocatícios advindos do aludido processo objeto do pedido monitório.
2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, como pleiteia a parte ora agravante, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.755.957/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL COM ASSINATURA DE SERVIDOR. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENTRGA DE MEDICAMENTOS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.