DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA MARTA DOS SANTOS e OUTROS à decisão que não admitiu s… — AREsp AREsp 3000597
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA MARTA DOS SANTOS e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO".
- COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA EM VIA URBANA.
- AUTORES IRMÃOS DA MOTOCICLISTA, QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DO EVENTO.
Resultado indicado
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10441
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA MARTA DOS SANTOS e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO". COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA EM VIA URBANA. AUTORES IRMÃOS DA MOTOCICLISTA, QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DO EVENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERENTES.
PRELIMINAR. PARTE QUE PRETENDE REVOLVER A DISCUSSÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO OBJETO DA DECISÃO SANEADORA, JÁ ESTABILIZADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. MATÉRIA COM CABIMENTO TAXATIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEOR DOS ARTS 357, INCISO III E § 1º, 373, INCISOS I E II, E 1.015, INCISO XI, DO CPC. APELO NÃO . CONHECIDO NESTE PONTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO SINISTRO. AMBOS OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ABALROAMENTO QUE PRETENDIAM INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL, EFETUANDO CONVERSÃO À DIREITA PRECEDENDO DE VIA DE FAIXA ÚNICA. MANOBRA DE CURVA QUE NATURALMENTE DEVERIA SER FEITA DE FORMA "MAIS ABERTA" PELO MOTORISTA DO CAMINHÃO. MOTOCICLISTA QUE ESTAVA POSICIONADA AO LADO DO VEÍCULO MAIOR, EM LOCAL INADEQUADO, PROVAVELMENTE EM UM "PONTO CEGO". INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28, 29, 34, 35, 38 E 43 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROVAS LASTREADAS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA ALEGADA CULPA DO CONDUTOR DA CARRETA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NESSE SENTIDO. APELANTES QUE NÃO COMPROVARAM FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAISPOR TEREM SIDO ESTES ARBITRADOS NO PATAMAR MÁXIMO NA ORIGEM.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 927, parágrafo único, do CC, no que concerne à responsabilidade objetiva da parte adversa pelos danos decorrentes de acidente automobilístico, "isto porque a condutora da motocicleta não tem nada a ver com a atividade de risco exercida pelos proprietários e pelo condutor do veículo (repita-se, de tamanho descomunal). E, portanto, não precisa provar culpa de ninguém, nem dos proprietários, nem do motorista" (fl. 402). Argumenta ainda:
O V. Acórdão, data vênia, violou o art. 927, parágrafo único do Código Civil, devendo ser reformado. Veja:
..
No caso concreto, como restou incontroverso, o acidente de trânsito se deu entre uma pequena
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.