DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art — AREsp AREsp 3000300

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC e (b) inviabilidade de arguir ofensa a artigo da Constituição (fls. 516-523).
O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 463-464):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PLEITEIA O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE HOUVE NEGATIVA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, CABENDO AO MÉDICO ASSISTENTE A ESCOLHA DO TRATAMENTO. PUGNA A AUTORA, POIS, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. INCLUSÃO DA UNIMED-FERJ NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRETENSÃO RESISTIDA QUE RESTOU DEMONSTRADA. CIRURGIA QUE NÃO FOI REALIZADA, TENDO EM VISTA QUE APENAS O CÓDIGO RELATIVO À ARTROPLASTIA FOI AUTORIZADO. EM QUE PESE O PARECER Nº 12/2017 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA DISPONHA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O CÓDIGO MAIS ABRANGENTE, QUE CORRESPONDA A TODOS OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS, A FORMALIDADE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO MATERIAL DO CONSUMIDOR QUE, CONSOANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, NÃO TEVE A CIRURGIA AUTORIZADA. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 1401/1993 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. RESOLUÇÃO 424 DA ANS QUE ESTABELECE QUE NÃO SE CONSTITUIRÁ JUNTA MÉDICA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO CABE À OPERADORA QUESTIONAR A NECESSIDADE OU A INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INDICADOS, UMA VEZ QUE TAL AVALIAÇÃO COMPETE AO PROFISSIONAL MÉDICO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 337 E 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR À PARTE RÉ A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NA QUANTIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
Nas razões do recurso especial (fls.
[trecho intermediário suprimido]
tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
O Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, não fez menção ao art. 373, I, do CPC, indicado nas razões recursais, conforme se infere do voto condutor do acórdão recorrido.
Assim, incidentes no caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Por fim, rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé, visto que não demonstrada conduta maliciosa ou temerária, a justificar tal sanção, pois a parte tão somente intentava a reforma da decisão que lhe foi desfavorável.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA