DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUCAS DE PAULA TRINDADE à decisão que não admitiu seu Recur… — AREsp AREsp 2999988

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por LUCAS DE PAULA TRINDADE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
RECURSO DE APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA PROMOÇÃO AUTOMÁTICA A CADA 3 (TRÊS) ANOS, COM REAJUSTE DE 16%, CONFORME A LM Nº 7.557/2011, COM APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT, QUE PROÍBE A OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÕES LESIVAS NO CONTRATO DE TRABALHO, E COM O CONSEQÜENTE AFASTAMENTO DA LM Nº 7.842/2012. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SÚMULA 24 DO STF. ACERCA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE DÁ ENSEJO À PROMOÇÃO DO SERVIDOR, TAL RAZÃO TAMBÉM NÃO ASSISTE AO APELANTE, JÁ QUE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PRETENDIDA ENVOLVE O EXAME DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR E, POR ISSO, AO CONTRÁRIO DO QUE QUER FAZER CRER A APELANTE, DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO DETERMINAR TAL REALIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente do art. 468 da CLT, no que concerne ao reconhecimento de nulidade do aresto objurgado em virtude da impossibilidade de alteração unilateral do contrato de trabalho, trazendo a seguinte argumentação:
De acordo com o artigo 468 da CLT, não podem ser feitas alterações lesivas no contrato de trabalho, enquanto, o v. acórdão combatido as permite, em clara violação frontal do dispositivo, a justificar o fato de ser matéria de natureza administrativa, o que não é suficiente para afastar a Especialidade da Matéria Celetista.
O mesmo artigo 468 da CLT, veda alterações unilaterais ao contrato de trabalho, sendo lícitas alterações realizadas apenas por mútuo consentimento.
Em nova violação frontal do dispositivo, o v. acórdão combatido permite as alterações unilaterais ao contrato de trabalho do obreiro.
Logo, resta demonstrada a violação frontal ao dispositivo federal, bem como o dissídio jurisprudencial em torno da interpretação de casos idênticos, envolvendo o mesmo dispositivo, conforme tópico próprio de Dissídio Jurisprudencial (fls. 813-814).
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 22 da CF/1988, no que
[trecho intermediário suprimido]
precedentes: AgInt no REsp n. 1.968.464/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.159.894/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.783.729/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 959.727/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 20/10/2016.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA