DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NARA JULIE MENDES à decisão que não admitiu seu Recurso Esp… — AREsp AREsp 2999456
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NARA JULIE MENDES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL.
- APELAÇÃO DO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE O CONDENOU A INDENIZAR A AUTORA EM RS 22.528.44 POR DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COLISÃO TRASEIRA, EM ENGAVETAMENTO, TRADUZ CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO PELO ACIDENTE E (II) SE O VALOR DO ORÇAMENTO ULTRAPASSA O DO PRÓPRIO VEÍCULO, REVELANDO PERDA TOTAL.
Resultado indicado
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10441
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por NARA JULIE MENDES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. CONFIRMADA A CULPA PRESUMIDA. ORÇAMENTO QUE ULTRAPASSA VALOR DO VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO DO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE O CONDENOU A INDENIZAR A AUTORA EM RS 22.528.44 POR DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COLISÃO TRASEIRA, EM ENGAVETAMENTO, TRADUZ CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO PELO ACIDENTE E (II) SE O VALOR DO ORÇAMENTO ULTRAPASSA O DO PRÓPRIO VEÍCULO, REVELANDO PERDA TOTAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A TESE DE QUE O VEÍCULO DA AUTORA TERIA REPENTINAMENTE SE DESLOCADO DA FAIXA DA DIREITA PARA A ESQUERDA E À FRENTE DO REQUERIDO NÃO CONVENCE, VEZ QUE, SE ISSO TIVESSE OCORRIDO, OS DANOS NA TRASEIRA SE LOCALIZARIAM À ESQUERDA DO VEÍCULO DA AUTORA (E NÃO À DIREITA, COMO ILUSTRAM AS FOTOGRAFIAS). 4. REJEITADA HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CONGESTIONAMENTO NA VIA NÃO É EVENTO INESPERADO E A NECESSIDADE DE FRENAGEM POR RAZÕES DE SEGURANÇA É RISCO PREVISÍVEL. REQUERIDO QUE, IMPRUDENTEMENTE, NÃO GUARDOU DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA E POIS ISSO NÃO CONSEGUIU EVITAR SUA COLISÃO CONTRA O VEÍCULO À FRENTE. 5. READEQUADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENDO O VALOR DO REPARO, RS 22.528,44, SUPERIOR AO DO PRÓPRIO BEM, RS 13.553,00, CLARO RESTA QUE O VEÍCULO SOFREU PERDA TOTAL, DEVENDO O VALOR DE MERCADO SERVIR COMO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: " 1. O CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO GUARDA DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA ASSUME RISCO INACEITÁVEL E, POR SUA IMPRUDÊNCIA, COMETE ATO ILÍCITO QUE O RESPONSABILIZA POR EVENTUAL DANO DECORRENTE DE SUA CONDUTA. 2. CONGESTIONAMENTO NA VIA NÃO É EVENTO EXTRAORDINÁRIO QUE REVELE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR APTOS A SERVIR DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 3. ORÇAMENTO QUE ULTRAPASSA O VALOR DO PRÓPRIO VEÍCULO REVELA QUE O BEM SOFREU PERDA TOTAL, DEVENDO O VALOR DE MERCADO SERVIR DE PARÂMETRO INDENIZATÓRIO.".
Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 944 do CC, no que concerne à revisão do valor arbitrado a título indenizatório, devendo ser fixado o pagamento com base no valor do conserto do veículo, em homenagem ao princípio da reparação
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.