DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão… — AREsp AREsp 2999276

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado:
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E RECEPTAÇÃO - PRELIMINARES - ILICITUDE PROBATÓRIA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - ACESSO AO APARELHO CELULAR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇAO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO 4º APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ESPECIFICAMENTE ORIENTADO À PRÁTICA DE CRIMES - NÃO COMPROVAÇÃO - CONCURSO DE CRIMES - INCIDÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL - CONSECTÁRIO VALORADO PELO JUÍZO A QUO - APELOS DEFENSIVOS - PLEITOS ABSOLUTÓRIOS - NÃO ACOLHIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS - INAPLICABILIDADE - DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - IMPRATICABILIDADE - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA - IMPERATIVIDADE - DETRAÇÃO PENAL E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPEDIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A existência de fundadas razões a indicar que ocorre situação de flagrante delito dentro do imóvel autoriza a entrada na residência sem mandado judicial, não havendo que se falar em ofensa à garantia constitucional prevista no artigo 5º, XI, da Constituição da República. Conquanto haja indicativos de que os militares acessaram indevidamente o celular de um dos recorrentes, considerando que o conteúdo não foi indicado nos autos, não é possível o acolhimento da tese de nulidade na colheita de provas. Atendidos os critérios do artigo 41 do Código de Processo Penal, deve ser considerada legítima e idônea a denúncia. Diante da insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, a manutenção da decisão que desclassificou a conduta do 4º apelante para a descrita no artigo 180 do Código Penal deve ser mantida, pois a mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo. Para a prolação de juízo condenatório nas sanções do artigo 288 do Código Penal, exige-se a demonstração plena do vínculo
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021)
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA