ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2998321

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Ação de despejo c/c cobrança.
2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Examina-se agravo interno interposto por PAULO CEZAR PEREIRA DE OLIVEIRA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial..
Ação: despejo c/c cobrança, ajuizada por ESPÓLIO NILDA GOMES FERREIRA, em face de PAULO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA, na qual requer a rescisão do contrato de locação e o desalijo imediato do imóvel.
Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) decretar a rescisão do contrato de locação; ii) fixar o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária; iii) determinar o desalijo forçado com expropriação dos bens, em caso de não desocupação.
Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:
Apelação Cível. Ação de Despejo. Usucapião como matéria de defesa. Não obstante o exercício prolongado da posse pelo locatário sem pagamento de aluguel, é certo que havendo uma relação locatícia não será possível a alegação de usucapião como defesa. Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido.
(e-STJ fl. 338)
Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.
Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Agravo interno: alega que impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial e que a controvérsia demanda apenas reenquadramento jurídico, com violação aos arts. 489, I, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e 1.238 e parágrafo único, do CC. Traz questões relativas ao mérito do recurso especial. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
Súmula 7/STJ.
Ressalte-se que, a parte agravante deve demonstrar a inaplicabilidade da súmula 7/STJ, por meio do cotejo entre a tese recursal e a efetiva desnecessidade do reexame de fatos e provas no caso concreto, de modo a demonstrar o devido desacerto da decisão agravada, não bastando a mera citação de artigos de lei supostamente violados.
Assim, cabia à agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno.
Dessa forma, mantenho a incidência da Súmula 182 do STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
É o voto.