DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por OSVAIL ANTONIO CARDOSO DE MORAES à decisão que não admitiu … — AREsp AREsp 2998078

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por OSVAIL ANTONIO CARDOSO DE MORAES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE SUGEREM QUE O APELANTE É CAPAZ DE ARCAR COM AS DESPESAS RELACIONADAS AO PROCESSO. O APELANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE FUNDAMENTE SUA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 98 e 99, § 2º do CPC. Sustenta que o indeferimento da justiça gratuita, sem fundamentação idônea e em desacordo com o artigo 99, §2º do CPC, viola o princípio do acesso à justiça, trazendo a seguinte argumentação:
Infere-se do texto legal que qualquer parte no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o Recorrente, pessoa física, faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção.
As consequências de uma decisão que indefere o pedido de justiça gratuita são totalmente manifestas, pois, não podendo a parte prover as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, infelizmente verá seu direito de ação praticamente fulminado, em razão de impedimentos judiciais que a própria Lei não faz.
Desta feita, totalmente claro que o indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita é uma restrição que nem a Constituição Federal e nem o CPC apresentam, ou seja, conclui-se que é o judiciário quem promove a dificuldade ao cidadão em buscar a tutela jurisdicional, bloqueando o acesso à justiça através do indeferimento do benefício à justiça gratuita de modo infundado (fl. 371).
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 99, § 2º do CPC, no que concerne à ilegalidade da decisão recorrida que não determinou que houvesse a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, trazendo a seguinte argumentação:
Houve ainda clara afronta ao artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, pois não foi determinado que o Recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (fl. 372).
Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA