DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2997930

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por GRAND VALLE AGRÍCOLA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente.
O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 553, e-STJ):
INDENIZATÓRIA. Contrato de transporte marítimo internacional de carga. Danos materiais. Ausência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Dicção do art. 25, do CPC. Impossibilidade de processamento e julgamento da demanda pela Justiça Brasileira. Precedentes. RECURSO PROVIDO.
Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 582-585, e-STJ).
Nas razões do recurso especial (fls. 556-567, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 25, caput e § 2º, do CPC, ao argumento de que a cláusula de eleição de foro estrangeiro constante no contrato de transporte marítimo seria abusiva e, portanto, nula, por não atender aos requisitos legais previstos no art. 63 do CPC; b) 63, caput e § 1º, do CPC, sustentando que a cláusula de eleição de foro não foi objeto de livre manifestação de vontade, sendo inserida unilateralmente em contrato de adesão; c) 64, §§ 1º e 3º, do CPC, alegando que a cláusula de foro estrangeiro inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário brasileiro, configurando prática abusiva.
Contrarrazões às fls. 589-613, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 628-630, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 633-645, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência.
Contraminuta às fls. 650-665, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. A parte insurgente alega violação aos artigos 25, caput e § 2º, 63, caput e § 1º, e 64, §§ 1º e 3º, do CPC, ao sustentar que a cláusula de eleição de foro estrangeiro constante no contrato de transporte marítimo seria abusiva e nula, por não atender aos requisitos legais previstos no art. 63 do CPC.
Argumenta que a cláusula foi inserida unilateralmente em contrato de adesão, sem a possibilidade de negociação pela parte contratante, bem como que esta inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário brasileiro, configurando prática abusiva.
Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 550-552, e-STJ):
Infere-se desta especial circunstância que a recorrida não se enquadra, sob qualquer ótica, como destinatária final à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Fixada tal premissa, é de
[trecho intermediário suprimido]
no foro estrangeiro eleito pelas partes, com exclusão de qualquer Tribunal de outro País, o que atrai a aplicação do art. 25 do CPC/2015.
3. É inviável a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.008.580/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022.)
Inafastável, na hipótese, a incidência dos óbices das Súmulas 83 e 7, do STJ.
2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA