ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2997892

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de falha na prestação de serviços da instituição financeira ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por FRANCISCO AIRTON BASTOS SILVA contra a decisão singular de fls. 461-463 que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele negar provimento com base nos seguintes fundamentos: a) não houve violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto que, ao concluir que não houve falha na prestação de serviços bancários, o Tribunal de origem expressamente decidiu o tema; b) incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de modificação de tal conclusão e c) incidência do mesmo óbice quanto à divergência.
Em suas razões, o agravante afirma que o acórdão é omisso, visto que não enfrentou as teses de a) que a instituição financeira não comprovou a regularidade da abertura da conta destinatária da transferência e b) que o banco não tomou atitudes visando minimizar a perda do agravante.
Defende que a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva e que a falha de segurança da agravada possibilitou a fraude. Isso, porque o caso seria uma transação atípica.
Pondera que o fato constitui fortuito interno da instituição financeira, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ.
Não foi apresentada resposta ao recurso (certidão de fl. 486).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
[trecho intermediário suprimido]
necessário comprovar o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do agente, excluindo causas como culpa exclusiva da vítima, de terceiros, caso fortuito ou força maior.
3. Alterar a decisão do Tribunal de origem sobre a culpa exclusiva da vítima requer reexame das provas do processo, o que é proibido em recurso especial, devido à Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 2.708.132/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025, grifou-se.)
A modificação da conclusão do acórdão, no sentido de que não houve falha na prestação de serviços, por sua vez, violaria o teor da Súmula 7/STJ.
Ademais, não é relevante a natureza da responsabilidade civil da agravada (objetiva ou subjetiva), eis que rompi do o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.