ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2997439

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade.
2. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado:
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de contratos bancários e abusividade de juros. Recurso de apelação da parte ré.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de quantia indevida, condenando a instituição financeira a compensar/restituir valores cobrados a título de juros remuneratórios superiores ao triplo da taxa média de mercado, além de arbitrar honorários advocatícios. A parte recorrente alega prescrição, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e ausência de abusividade nas taxas de juros pactuadas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão de cláusulas contratuais que estabelecem taxas de juros superiores ao triplo da média de mercado, bem como a restituição de valores pagos a título de juros abusivos e a minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.
III. Razões de decidir
3. A prescrição não se aplica, pois a ação revisional possui prazo decenal e foi ajuizada dentro do prazo.
4. A sentença foi devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.
5. Os juros cobrados superam o triplo da taxa média de mercado, configurando abusividade.
6. É possível a restituição de indébito devido à cobrança indevida.
7. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% do valor da condenação, conforme a legislação.
IV. Dispositivo e tese
8. Apelação cível conhecida e negado
[trecho intermediário suprimido]
por fim, que a justiça não pode favorecer quaisquer das partes de um litígio, devendo respeitar rigorosamente o texto da lei sob o risco de fugir de seu dever precípuo. Dessa forma, esclareça-se que o que, por vezes, se afirma ser rigor excessivo é, em verdade, o mais expresso respeito aos dispositivos legais que devem ser aplicados igualmente a todos os envolvidos na demanda.
Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SEBASTIÃO FRANCISCO DE MOURA LEOCADIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o voto.