ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2997271

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REEGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser válida a valoração negativa das consequências do delito quando a vítima de homicídio deixa filhos menores órfãos. No presente caso, o fato de a vítima ter deixado 1 filho menor (5 anos) órfão constitui, por si só, fundamento idôneo a exasperação da pena-base, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERTO PEDROSA AMORIM FILHO (e-STJ fls. 720/729) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 709/715, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
A parte agravante alega, em síntese, a redução da pena-base, em razão da ausência de fundamentação idônea para a exasperação. Sustenta violação ao princípio da proporcionalidade.
Aduz que o próprio Tribunal do Júri, guardião da soberania dos veredictos, reconheceu que o homicídio ocorreu sob domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. A sentença de primeiro grau consiga expressamente que a contribuição da vítima para o crime equivale-se à do réu. (fl. 439) Tais circunstâncias excepcionais, reconhecidas pelas instâncias ordinárias com base na prova dos autos, afastam a possibilidade de responsabilização exclusiva do agravante pelas consequências do crime sobre o filho menor. Se a própria vítima, que tinha histórico de violência doméstica contra a mãe da criança, por sua conduta violenta e injusta, deu causa determinante à situação que culminou em sua morte, não pode o filho menor ser considerado órfão exclusivamente por ato do agravante, mas sim por conjunto de
[trecho intermediário suprimido]
pela defesa como elementos comuns ao homicídio.
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8. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 751.214/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)
Assim, o fato de a vítima, na hipótese, ter deixado 1 filho menor (5 anos) órfão constitui, por si só, fundamento idôneo a exasperação da pena-base, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.
Ademais, o Conselho de sentença, justamente por considerar injusta a provocação da vítima, condenou o acusado pelo delito de homicídio privilegiado, sendo que o Juiz sentenciante reduziu a pena em razão da mencionada causa de diminuição, não sendo legítima, também, a utilização do referido fundamento para reduzir a pena-base.
Dessa forma, não há qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados para a exasperação da pena-base.
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.