DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LOURINALDO RIBEIRO FROS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇ… — AREsp AREsp 2996975

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LOURINALDO RIBEIRO FROS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que inadmitiu o recurso especial.
O agravante foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão, no regime inicial fechado (fls.794-796).
A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça, que desproveu as apelações interpostas, mantendo a condenação (fls. 963-981).
A Defesa interpôs recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, alegar contrariedade ao art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, alegando que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos (fls. 990-998).
O Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7, STJ, e por ausência de cotejo analítico (fls. 1018-1020).
A defesa apresentou agravo em recurso especial (fls. 1029-1031).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento do agravo, para que não seja conhecido o recurso especial (fls. 1062-1065).
É o relatório. DECIDO.
O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça.
Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade.
No caso concreto, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7, STJ, e por não ter sido adequadamente demonstrada a divergência jurisprudencial.
Quanto à Súmula n. 7, STJ, incumbe ao agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para aferir se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018.
Na espécie, o agravante alegou que pretende apenas a revaloração de provas, sem, contudo, proceder com a devida confrontação entre os fatos incontroversos reconhecidos no acórdão recorrido e as teses veiculadas no recurso especial, de modo a demonstrar, de forma efetiva, que o acolhimento da pretensão recursal prescinde da reanálise da matéria fático-probatória.
Ademais, o agravante deixou de impugnar, de forma específica, no agravo, a conclusão da
[trecho intermediário suprimido]
A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).
2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem.
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5. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.)
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA