DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso espe… — AREsp AREsp 2995609

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 283 do STF.
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 142):
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CRÉDITO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA INALTERADA.
1 - Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto, ou não, da sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou procedente o pleito da parte embargante, ora recorrente, que reconheceu o excesso à execução e determinou a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência, em razão da justiça gratuita da embargada, ora recorrida.
2 - O recorrente sustenta, em suas razões recursais, que obteve êxito nos Embargos à Execução e terá que pagar a recorrida a quantia de R$ 27.146,75 (vinte e sete mil cento e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), e portanto, preza pela sucumbência recíproca com a compensação do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência com a soma a ser auferida pela parte vencida, em virtude da apelada litigar no processo de conhecimento sob o pálio da gratuidade judiciária e não constituir obstáculo à compensação dos honorários advocatícios de sucumbência.
3 - Quanto ao cerne do recurso, tem-se que o benefício da assistência judiciária gratuita ao hipossuficiente permanece durante o processo executório, salvo em caso de modificação das condições que levaram à concessão, o que não é o caso em relação à mera existência de créditos a receber na execução. Outrossim, a benesse da gratuidade em si não foi impugnada pela parte adversa, o que implica na chancela do seu reconhecimento.
4 - Sendo assim, é cabível, portanto, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela embargada/apelada, sem possibilidade de compensação com aquela fixada no processo de conhecimento, em razão da assistência judiciária deferida, conforme estabelecido à época da sentença e do apelo na vigência do art. 12 da Lei nº 1.060/50, correspondendo atualmente ao art. 98, § 3º, do CPC de 2015.
5 - Evidencia-se que, a PGE do Ceará possui autonomia administrativa e financeira, inclusive com legislação própria que lhe garante a gerência sobre os valores percebidos a título de honorários, não havendo se falar em qualquer interferência do Estado do Ceará na administração das finanças ou mesmo dos honorários estipulados em virtude de processos judiciais
6 - Apelação Cível conhecida e desprovida.
[trecho intermediário suprimido]
do Estado:
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Desse modo, não há nos autos do processo de conhecimento impugnação a decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita da recorrida, garantia essa que abrange o processo de execução, devendo então, permanecer suspensa a exigibilidade dos honorários, conforme estabelecido à época da sentença e do apelo na vigência do art. 12 da Lei nº 1.060/50, correspondendo atualmente ao art. 98, § 3º, do CPC de 2015.
Ocorre que a parte recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.