ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2995291

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Penal E PROCESSUAL PENAL. Agravo Regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Depoimentos policiais. Agravo regimental improvido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentada no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
2. O agravante foi condenado à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 700 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).
3. A defesa alegou nulidade processual, sustentando a ilegalidade da abordagem policial e a insuficiência de provas judicializadas idôneas para fundamentar a condenação, requerendo a absolvição do agravante com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão diz respeito à existência de fundada suspeita que justificasse a realização de busca pessoal sem mandado judicial, nos termos do art. 244 do CPP, bem como à validade das provas produzidas a partir dessa diligência.
III. Razões de decidir
5. A busca pessoal foi respaldada por circunstâncias concretas, como denúncias prévias de tráfico de drogas no local, monitoramento anterior e a tentativa de fuga do agravante ao avistar os policiais, configurando elementos objetivos que sustentam a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP.
6. Os depoimentos dos policiais, firmes e coesos, corroborados pelas demais provas dos autos, foram considerados suficientes para fundamentar a condenação, em conformidade com o art. 155 do Código de Processo Penal.
7. A análise do acervo probatório realizada pelas instâncias ordinárias evidenciou a prática do crime de tráfico de drogas, razão pela qual o exame do pleito absolutório nesta instância especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A busca pessoal é válida quando fundamentada em elementos objetivos que caracterizem fundada suspeita, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal.
2. Provas colhidas na fase inquisitorial podem fundamentar a
[trecho intermediário suprimido]
ESPONTÂNEA. ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. INAPLICÁVEL. CONFISSÃO QUE NÃO ALCANÇOU ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIPO DELITIVO. SÚMULA N. 630/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Na hipótese, há prova judicializada para a condenação do agravante, consistente, notadamente, no depoimento do policial penal condutor do flagrante dado durante a instrução criminal (fl. 187). Existindo prova produzida sob o crivo do contraditório judicial para respaldar o juízo condenatório, e tendo ela sido reforçada por elementos de informação amealhados na fase inquisitiva, com destaque para o depoimento do policial militar JORGE MÁRIO LEITE DOS SANTOS, não há nulidade, por violação ao art. 155, do Código de Processo Penal.
..
- Agravo regimental desprovido."
(AgRg no HC n. 786.905/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.