ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2995282

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR DE 1/6. AGENTE NA FUNÇÃO DE "MULA". LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ainda que a atuação do acusado não seja suficiente para caracterizar integração em organização criminosa ou dedicação à atividade criminosa, seu envolvimento em delitos dessa natureza não se deu de forma ocasional, atuando como "mula", tendo, inclusive, ingerido cápsulas da substância entorpecente, tudo com vista ao sucesso da empreitada ilícita, a denotar desvalor incompatível com a redutora em fração maior, não havendo qualquer ilegalidade no patamar aplicado.
2. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas, na função de "mula", é circunstância apta a justificar a menor redução da pena, na fração de 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DARWIN ANTONIO CESPEDES CHAMO (e-STJ fls. 423/435), contra decisão monocrática de e-STJ fls. 416/419, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
A parte agravante alega que as condições impostas para a aplicação da redutora são favoráveis ao acusado, ou seja, não integra organização criminosa e não se dedica à atividade criminosa e diante do preenchimento desses requisitos, impõe-se a redução da sanção na fração máxima, tendo em vista que o julgador ao considerar que o assistido se dedicava à atividade criminosa, baseou-se em fatos circunstanciais, os quais não possuem outras provas que corroborem para esta conclusão (e-STJ fls. 433).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada.
É o relatório
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR DE 1/6. AGENTE NA FUNÇÃO DE "MULA". LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ainda que a atuação do acusado não seja suficiente para caracterizar integração em organização criminosa ou dedicação à
[trecho intermediário suprimido]
a instrução diferenciada para o transporte e medidas de contingência, tal como o porte de medicamento para evitar náusea ou outro efeito colateral, tudo com vista ao sucesso da empreitada ilícita. Este comportamento revela uma audácia maior do que aquele que se atreve a comercializar drogas em pequenos pontos de venda, de modo que mantenho a mínima fração legal.
Ora, ainda que a atuação do acusado não seja suficiente para caracterizar integração em organização criminosa ou dedicação à atividade criminosa, seu envolvimento em delitos dessa natureza não se deu de forma ocasional, atuando como "mula", tendo, inclusive, ingerido cápsulas da substância entorpecente, tudo com vista ao sucesso da empreitada ilícita, a denotar desvalor incompatível com a redutora em fração maior, não havendo qualquer ilegalidade no patamar aplicado.
Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.