DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS à decisão… — AREsp AREsp 2994672

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEIÇÃO DECISÃO QUE ENFRENTA OS TRÊS PONTOS ABORDADOS PELA AGRAVANTE NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA PAGAMENTO EFETUADO PELA AGRAVANTE NÃO COMPUTADO NO CUMPRIMENTO POIS REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR AO SEU AJUIZAMENTO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS QUE NÃO DEMANDA COMPLEXIDADE DILAÇÃO INSTRUTÓRIA DETERMINADA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS JUROS DEVIDOS PELA AGRAVANTE DECISÃO MANTIDA.
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 509 do CPC, no que concerne à necessidade de liquidação da sentença, tendo em vista a impossibilidade de apuração do quantum devido por simples realização de cálculos aritméticos, trazendo a seguinte argumentação:
De pronto, necessário consignar que se trata de sentença ilíquida, onde há determinação para redução dos juros previamente pactuados pelas partes.
Logo, entente a Recorrente que houve flagrante violação ao disposto no art. 509 do Código de Processo Civil, visto que o Tribunal a quo indeferiu o pedido de alteração da fase processual de cumprimento de sentença para liquidação de sentença, sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, onde faz-se necessário a elaboração dos cálculos por profissional especializado.
..
Cabe ressaltar que não se trata de simples cálculos aritméticos e que a Recorrente não possui conhecimento técnico ou meios suficientes para realização da referida liquidação conforme sentença (fl.39).
É o relatório.
Decido.
Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos:
Quanto aos cálculos para a análise dos dois pontos discutidos e já decididos, vê-se que era despicienda maior dilação probatória, uma vez que a condenação da agravante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais foi realizada de maneira líquida (R$1.000,00, fls. 633 dos autos da ação de conhecimento).
Vê-se que a atualização e a incidência de juros sobre o valor dos honorários advocatícios não demandam nenhuma complexidade, podendo a agravante, pessoa jurídica especializada em "Crédito, Financiamento e Investimento" verificar sua licitude.
E quanto ao pagamento realizado nos autos da ação de
[trecho intermediário suprimido]
;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA