DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UCHOA CONSTRUCOES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurs… — AREsp AREsp 2994635

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por UCHOA CONSTRUCOES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS" (SIC). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE SOMENTE QUANTO À PRETENSÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE QUE RECAI SOBRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE, BEM COMO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO ADESIVO DO DEMANDADO QUE VISA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) AO MÊS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO. ACOLHIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL A MENOR. ACATADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PESSOA NATURAL. MÉRITO. PLEITO FUNDAMENTADO NO INADIMPLEMENTO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. HIGIDEZ DA COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DA USURA). NULIDADE DE PLENO DIREITO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) AO MÊS. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CARACTERIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA PERDA DE UMA CHANCE REAL, TAMPOUCO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE APELADA E A CHANCE SUPOSTAMENTE PERDIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA ANULAR A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA OS JUROS MORATÓRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) AO MÊS, ESTABELECENDO A INCIDÊNCIA DESTES NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, NA FORMA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONDENANDO AS PARTES AO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no REsp n. 2.133.772/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.536.652/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.175.977/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/6/2024; EDcl no AgInt no REsp n. 1.780.421/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 13/11/2023.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA