ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2994461

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, em razão de: (i) inviabilidade de exame de matéria constitucional; (ii) ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados; (iii) inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (iv) óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e circunstâncias relacionados às astreintes e à alegada violação ao art. 537, § 1º, II, do CPC.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando: (i) a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida; (ii) a alegação de erro material na referência aos dispositivos legais; e (iii) a aplicação das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 284/STF e 83/STJ.
III. Razões de decidir
3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
4. A impugnação genérica ou insuficiente, sem enfrentamento concreto e pormenorizado dos fundamentos da decisão recorrida, atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
5. A alegação de erro material na referência aos dispositivos legais não foi demonstrada de forma suficiente para afastar os óbices de admissibilidade do recurso especial.
IV. Dispositivo
6. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, por: (i) inviabilidade de exame de matéria constitucional; (ii) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 17-A da Lei 9.656/98 e 188, 421 e 422 do Código Civil; (iii) inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e; (iv) óbice da Súmula 7/STJ
[trecho intermediário suprimido]
médica ao beneficiário. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. No caso, modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da modalidade do tratamento indicado ao beneficiário do plano de saúde exige o reexame de matéria fático-probatória, o que vedado, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.130.478/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.