ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2993944

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO INTERNO SEM PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. SUBSTABELECIMENTO SEM JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. PODERES NÃO CONFERIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.
2. O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes.
3. É inexistente o recurso desacompanhado da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos.
4. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por RENATO BORGES DE ARAUJO (RENATO) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo e do recurso especial anteriormente manejado em virtude da incidência da Súmula n.º 115 do STJ, porque a parte recorrente deixou de proceder à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Adriano Santos de Almeida, apesar de intimado para tanto.
Nas razões de seu inconformismo, RENATO alegou que a procuração outorgada ao Dr. Bruno Medeiros Durão, OAB/RJ n. 152121, que figura como advogado do agravante no cabeçalho do agravo em recurso especial, foi devidamente anexada aos autos originários, conferindo-lhe amplos poderes para atuar em todas as instâncias judiciais, tendo este substabelecido poderes ao Dr. Adriano Santos de Almeida.
Não foi aberta vista para impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 119).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
[trecho intermediário suprimido]
à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais que tem dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei", razão pela qual "não há que se falar em formalismo exacerbado, mas sim em segurança jurídica, justamente para concretizar princípios constitucionais, tais como o contraditório e a ampla defesa" (AgRg no AREsp 200.407/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 5/9/2012).
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.823.566/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021)
Nesse contexto, é inexistente o recurso desacompanhado da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos.
Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.