DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALMIRO ROGERIO RIBEIRO contra decisão que inadmitiu recurso … — AREsp AREsp 2993066

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ALMIRO ROGERIO RIBEIRO contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5009102-72.2021.8.24.0036.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) deficiência na fundamentação do apelo extremo (Súmula n. 284/STF); b) ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado (Súmula n. 284/STF); c) necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); d) impropriedade da via eleita para análise de alegação de violação de norma constitucional; e e) pela alínea "c", ausência de razões recursais (Súmula n. 284/STF).
Agravo em recurso especial às fls. 274/280 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 281/287.
Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo não conhecimento do recurso (fls. 301/302).
É o breve relatório.
Decido.
O agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo.
Da leitura das razões recursais, constata-se que a defesa deixou de impugnar corretamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso, limitando-se a afirmar que as razões do recurso especial permitiam a exata compreensão da controvérsia e a reprisar alegações do especial inadmitido, sem enfrentar de forma específica e concreta os óbices apontados pela Corte de origem.
Com efeito, a impugnação dos motivos que obstaram o seguimento do recurso especial deve ser realizada de forma concreta e específica, não bastando a alegação genérica de inaplicabilidade do óbice processual, sem explicar-se as razões que sustentariam esta alegação.
Vale ressaltar que o óbice da Súmula n. 284 da Suprema Corte deve ser refutado por meio de demonstração de que na peça do recurso especial houve efetiva indicação de ofensa a dispositivo de lei, bem como da sua correlação jurídica com a tese jurídica correspondente - o que não ocorreu na hipótese. A mera alegação de que a fundamentação foi clara e bem fundamentada não é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF diante do constatado vício da peça recursal que apontou artigo de lei federal violado sem o motivo correspondente, sendo defeso inovar no agravo regimental para sanar a deficiência em razão da preclusão consumativa. (AgRg no
[trecho intermediário suprimido]
especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)
Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA